Avisos
Feriados a observar por este Consulado-Geral em 2026
- 1 de janeiro – Ano Novo
- 17,18 e 19 de fevereiro – Ano Novo Lunar
- 03 de abril – Sexta Feira Santa (Morte de Cristo)
- 25 abril – Dia da Liberdade
- 01 de maio – Dia do Trabalhador
- 10 de junho – Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas
- 19 de junho – Tung Ng “Barcos de Dragão”
- 01 e 02 de outubro – Implantação da República Popular da China
- 5 de outubro – Implantação da República Portuguesa
- 02 de novembro – Dia dos Finados
- 22 de dezembro – Solstício de Inverno
- 25 de dezembro – Natal
CARTÃO DE CIDADÃO É VÁLIDO ATÉ À DATA IMPRESSA NA PARTE DA FRENTE DO DOCUMENTO
Considerando as notícias recentemente veiculadas pela comunicação social em Portugal, sobre a necessidade de renovação do cartão de cidadão antes do fim da validade impressa no mesmo, na sequência da entrada em vigor de normas impostas pela União Europeia (UE), gostaríamos de esclarecer os nossos utentes de que esta informação não corresponde à verdade.
De facto, através de uma nota publicada no dia 30 de dezembro de 2025 no seu website, o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) clarificou esta questão e em que circunstâncias o cartão de cidadão deve ser renovado:
- Se o cartão perder a validade nos próximos seis meses ou se o cartão estiver caducado.
- Se tiver perdido o cartão ou se este tiver sido furtado ou roubado.
- Se pretender alterar os dados impressos no cartão (fotografia e/ou assinatura).
- Se os elementos de identificação – nome, apelidos, sexo e filiação – estiverem desatualizados.
- Se precisar de emitir novos certificados digitais (por revogação dos anteriores).
- Se o cartão estiver em mau estado de conservação ou de funcionamento.
Caso queira saber mais sobre este tema, consulte aqui a nota do IRN.
Novos Procedimentos na Área do Registo Civil
O Consulado-Geral de Portugal em Macau informa que, a partir de 17 de novembro de 2025, entrarão em vigor, a título experimental, novos procedimentos de atendimento no domínio do registo civil, seguindo o modelo já aplicado aos cartões de cidadão, passaportes e notariado.
Assim, a partir de 17 de novembro, será introduzida uma disponibilidade limitada para atendimento sem marcação prévia, por ordem de chegada, mas com prioridade concedida aos utentes com marcação prévia e aos que preenchem os requisitos de atendimento prioritários estabelecidos no artigo 3º do Decreto-Lei nº 58/2016, de 29 de agosto, na sua redação atual.
O atendimento passará a realizar-se de duas formas:
- Por marcação prévia via e-mail: [email protected]. Os utentes com a marcação prévia confirmada têm prioridade no atendimento.
- Por senha diária: Serão distribuídas 11 senhas por dia útil, por ordem de chegada e válidas apenas para o próprio dia.
- Horário de distribuição:
• Manhã: das 09h00 às 11h30
• Tarde: das 13h30 às 15h30
Esta medida visa melhorar o serviço prestado aos utentes, com um atendimento mais eficiente, acessível e equilibrado, reduzir os tempos de espera e optimizar os recursos do Consulado Geral. Nessa óptica, porém, continuamos a recomendar a marcação prévia, de modo a garantir o atendimento no dia e horas estabelecidos.
Registo de Nascimento Online
Dada a atual demora na integração dos assentos de registo de nascimento na Conservatória dos Registos Centrais de Lisboa (CRC), o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) disponibiliza o “Registo de Nascimento Online” em Macau.
De forma a agilizar o processo, e para casos referentes a crianças menores de 1 ano, aconselha-se a utilização do serviço online – através da autenticação.gov e Chave Móvel Digital (CMD).
Para mais informação consulte o website do IRN em: clique aqui.
ABERTURA DE CONCURSO DE ASSISTENTE TÉCNICO.
Concurso externo para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na categoria de Assistente Técnico, da carreira de Assistente Técnico, para exercer funções no Consulado-Geral de Portugal em Macau e Hong Kong.
Para mais informação: clique aqui.
AVISO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL.
Concurso externo para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, para exercer funções no Consulado-Geral de Portugal em Macau e Hong Kong.
Para mais informação: clique aqui.
Atendimento sem marcação - pessoas com direito legal a atendimento prioritário ao setor dos cartões do cidadão e passaportes .
O Consulado Geral de Portugal introduziu no dia 19 de agosto, a título experimental, a possibilidade de atendimento, sem marcação, de pessoas com direito legal a atendimento prioritário ao setor dos cartões do cidadão e passaportes. Como é do conhecimento geral, após o final da pandemia de Covid, o Consulado Geral enfrentou uma procura inédita, em diversas áreas da sua atividade.
No domínio da emissão e renovação de cartões do cidadão e passaportes, a procura excedeu a capacidade de resposta dos nossos serviços e o prazo de espera, entre a marcação e o atendimento, chegou a ser de seis meses, entre fevereiro e julho de 2023. A partir de agosto de 2023, o prazo começou a reduzir, até à situação atual em que é possível, desde o início de junho de 2024, marcar atendimentos para os dias seguintes ao pedido.
Todavia, alguns utentes, sobretudo idosos, têm transmitido aos nossos serviços algumas dificuldades e desconforto com o uso de tecnologias e ferramentas digitais.
Neste quadro e decorridos dois meses sem prazo de espera para atendimento, consideramos estarem criadas as condições necessárias para iniciar uma fase experimental de 3 meses em que pessoas com prioridade, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 58/2016, de 29 de agosto, na sua redação atual, possam ser atendidas, sem marcação prévia, para efeito de emissão ou renovação de cartões do cidadão e passaportes.
Assim, a partir do dia 19 de agosto, 16 vagas diárias serão disponibilizadas entre as 13h30 e as 16h00, por ordem de chegada, a pessoas idosas, pessoas com deficiência ou incapacidade, mulheres grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo. Note-se que as senhas só serão distribuídas aos próprios utentes, e não a terceiros.
Esta medida visa, essencialmente, proporcionar um atendimento mais simples aos utentes que têm dificuldades no uso das ferramentas e aplicações informáticas, e mantém-se o princípio geral de marcação da grande maioria das vagas através da plataforma (www.cgportugal.org), pois constitui a forma comprovadamente mais eficaz e transparente de gestão das vagas, garantindo que todos os momentos disponíveis para atendimento são preenchidos de antemão e permitindo um melhor planeamento dos recursos humanos disponíveis.
Mantém-se igualmente disponível o apoio, no balcão da receção, para a marcação de atendimentos na Plataforma e o endereço de correio eletrónico [email protected] para casos de urgência, embora não tenha sido recebido qualquer pedido nos últimos meses.
Inativação da inscrição no recenseamento devido a caducidade dos documentos.
A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) procede regularmente à inativação da inscrição no recenseamento de cidadão nacionais residentes no estrangeiro cujos documentos de identificação se encontram caducados.
Assim aconteceu no passado dia 30 de junho e as inscrições agora inativadas foram objeto de prévia notificação para a morada conhecida (com pelo menos 6 meses de antecedência).
Todas as inscrições em causa podem ser reativadas automaticamente com a obtenção ou revalidação do cartão de cidadão ou com nova inscrição voluntária no recenseamento.
Novo Cartão de Cidadão.
No próximo dia 10 de junho vai entrar em produção o novo Cartão de Cidadão, com alterações na imagem e nas condições de segurança.
O novo Cartão de Cidadão integra cerca de 50% características digitais, com mais de 30 elementos de segurança física, eletrónica e digital, através do recurso a materiais inovadores, sendo no presente um dos documentos de identidade mais seguros do mundo. Nas novidades visuais, destaca-se a fotografia de maiores dimensões, permitindo uma melhor identificação do titular; passando o chip a estar no verso. O design escolhido liga a funcionalidade e as normas europeias, a elementos da cultura e identidade nacional, como os motivos e padrões presentes na calçada portuguesa, sendo o Mar Largo o principal motivo.
De acordo com o Regulamento (UE) 2019/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e as normas de segurança mais recentes, o novo Cartão de Cidadão assegurará uma maior segurança física e eletrónica, através de um segundo "chip" com tecnologia "contactless", que permitirá a sua utilização em novas situações e condições, quer nos serviços públicos, quer no setor privado, dispensando a utilização de leitor de cartões.
O novo Cartão do Cidadão está em conformidade com a norma ICAO (International Civil Aviation Organization), que visa melhorar a precisão e a eficiência dos processos de controlo e segurança das fronteiras, garantindo simultaneamente, que os documentos de viagem são seguros e à prova de falsificação.
A tecnologia "contactless" vai permitir que o novo Cartão de Cidadão possa ser usado como título de transporte em Portugal e associar bilhetes eletrónicos para espetáculos, além de servir como modo de autenticação num serviço digital ou presencial.
Para mais informação: Para mais informação clique aqui..
Emolumentos para "visto Schengen"
Informamos os utentes que o custo de processamento de um pedido de "visto Schengen" será aumentado a partir de 11 de junho de 2024, em todos os consulados e secções consulares dos Estados-parte do Acordo de Schengen, de acordo com o disposto no nº 9 artigo 16º do Código de Vistos.
Assim, o custo do processamento de um pedido de "visto Schengen" será de 90 euros para requerentes adultos e de 45 euros para crianças de 6 a 12 anos.
Os emolumentos decorrentes de Acordos de Facilitação com a UE serão os seguintes:
- nacionais de Cabo Verde 67,50 euros;
- outros Acordos: mantêm-se taxa fixa de 35 euros.
Para mais informação: Para mais informação clique aqui..
Folheto informativo para vítimas de Violência Doméstica
Qualquer pessoa pode ser vítima de violência doméstica, independentemente da idade, género, religião, grupo étnico, formação, situação económica, condição social ou orientação sexual.
Se residir no estrangeiro, e for vítima de violência doméstica, informe-se sobre o enquadramento legal do país onde se encontra, de modo a poder acionar os mecanismos que tem ao seu dispor, para fazer valer os seus direitos.
Para mais informação clique aqui.
Ensino Superior – Contingente para emigrantes, familiares que com eles residam e lusodescendentes
No âmbito do regime de ingresso no Ensino Superior, designadamente, dos contingentes para emigrantes, familiares que com eles residam e lusodescendentes para o ensino superior, junto informamos comunicação recebida do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que foram publicados os seguintes diplomas:
a) a. Portaria que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2024-2025 https://files.diariodarepublica.pt/1s/2024/03/06200/0002000052.pdf.
b) b. Portaria que aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privados para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2024-2025 https://files.diariodarepublica.pt/1s/2024/03/06200/0000500019.pdf.
De modo a obviar as dificuldades sentidas pelos candidatos emigrantes e lusodescendentes no procedimento de entrega de documentação certificativa correta, em ambos os regulamentos passam a constar anexos com as minutas dos atestados que devem ser entregues na candidatura ao ensino superior português através do contingente prioritário para emigrantes, familiares que com eles residam e lusodescendentes.
Para mais informação: https://www.dges.gov.pt/pt/pagina/contingente-especial-para-candidatos-emigrantes-portugueses-e-familiares-que-com-eles-residam.
Interessado numa carreira internacional?
Interessado numa carreira internacional?
Saiba mais na seguinte apresentação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD):
- E aqui.
LUSODESCENDENTE LOURENÇO CAZARRÉ É O VENCEDOR DA 5.ª EDIÇÃO DO PRÉMIO IMPRENSA NACIONAL/FERREIRA DE CASTRO
Lusodescendente Lourenço Cazarré é o vencedor da 5.ª edição do Prémio Imprensa Nacional/Ferreira de Castro - Comunicados de Imprensa - Comunicação e Media - Portal Diplomático (mne.gov.pt). ver mais aqui!
CONVOCAÇÃO PARA O DIA DA DEFESA NACIONAL - RESIDENTES NO ESTRANGEIRO
De acordo com o solicitado pelo Ministério da Defesa Nacional, vimos por este meio informar que o edital de convocação dos cidadãos portugueses de ambos os sexos, nascidos durante o ano 2005, e recenseados pela área de jurisdição desse posto consular, para cumprimento do Dia da Defesa Nacional vai ser afixado no Consulado Geral e pode, também, ser consultado aqui.
Note-se que, este ano, estão abrangidos 564 jovens residentes na China, a maioria dos quais na RAEM e na RAEHK.
Como determina a Lei do Serviço Militar e de acordo com a informação constante no “Edital de Avisos Importantes”, os cidadãos nacionais, de ambos os sexos, nascidos no ano de 2005, residentes no estrangeiro com carácter permanente há mais de 6 meses, ou que tenham ali nascido e aí permaneçam devem comunicar ao Balcão Único da Defesa, através da via disponibilizada para o efeito em https://bud.gov.pt/ddn/convocacao/estrangeiro.html têm de optar por uma da seguintes opções:
- Solicitar a marcação de dia para cumprimento do dever militar de comparência ao DDN.
- Requerer a dispensa de comparência ao DDN caso resida legalmente no estrangeiro com carácter permanente e contínuo, há mais de seis meses.
Os editais de convocação são afixados nas câmaras municipais, juntas de freguesia, postos consulares e online.
Os jovens convocados que desejem requerer a dispensa de comparência ao DDN deverão preencher o Requerimento de Dispensa disponível em https://bud.gov.pt/ddn/dispensa/requerer.html e enviá-lo, até 10 dias úteis antes da data marcada para a sua comparência ao DDN, para o e-mail [email protected] (colocando em assunto «DISPENSA»), anexando os documentos:
- Cópia/Digitalização do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade;
- Documento/Digitalização do comprovativo do motivo da dispensa.
- Documento comprovativo de morada no estrangeiro, emitido pelo posto consular da área de residência ou por órgão da administração pública, polícia, estabelecimento de ensino ou empresa da sua área de residência (p. ex. declarações de matrícula emitidas por estabelecimentos de ensino locais, declarações emitidas por entidades policiais que comprovem que o cidadão é residente no estrangeiro, contrato de Trabalho com prazo igual ou superior a 6 meses ou declarações emitidas pela entidade empregadora, declarações emitidas por outras entidades locais que possam comprovar a residência do cidadão no estrangeiro que o habilite a requerer a dispensa de comparência no DDN).
Nota: Em caso de necessidade de apoio e/ou de esclarecimento sobre o assunto, poderá contactar com os serviços deste Consulado-Geral através do seguinte correio eletrónico: [email protected]
Convenção de Haia de 1961 ("Apostila") - adesão da China - Legalizações (atualização de informação)
Informa-se que, de acordo com a entrada em vigor da adesão da República Popular da China à Convenção da Apostilha de Haia, a Embaixada de Portugal em Pequim e os Consulados Gerais de Portugal em Cantão e Xangai deixam de receber documentos públicos chineses para legalização consular.
Assim, todos os documentos públicos da República Popular da China para uso em Portugal deverão ser legalizados apenas com recurso à Apostilha emitida pelas competentes autoridades chinesas.
Para saber que entidades emitem a apostilha na China, Clique aqui.
(Courtesy translation)
Please be informed that, in accordance with the entry into force of the accession of the People's Republic of China to the Hague Apostille Convention, the Embassy of Portugal in Beijing and the Consulates General of Portugal in Guangzhou and Shanghai no longer receive Chinese public documents for legalization consular.
Therefore, all public documents of the People's Republic of China for use in Portugal, must be legalized only using the Apostille issued by the competent Chinese authorities.
To find out which entities issue the apostille in China, click here.
Atribuição de Apoios pela DGACCP
Atribuição de Apoios pela DGACCP – credenciação da entidade candidata válida por 3 anos
As candidaturas aos apoios destinados às ações e projetos do movimento associativo são apresentadas junto do posto consular ou da secção consular da embaixada territorialmente competente, decorrendo o prazo entre 1 de outubro e 31 de dezembro de cada ano para ação ou projeto a realizar no ano civil seguinte, ou que tenha conclusão até ao final do primeiro trimestre do segundo ano civil seguinte.
Podem-se candidatar as associações e federações das comunidades portuguesas legalmente constituídas há mais de 1 ano, sem fins lucrativos ou partidários, cujo objeto vise o benefício sociocultural das referidas comunidades; outras pessoas coletivas nacionais ou estrangeiras constituídas há mais de 1 ano, sem fins lucrativos ou partidários, que proponham a realização de atividades que resultem em benefício das comunidades portuguesas e se enquadrem em pelo menos um dos objetivos e prioridades definidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 124/2017, de 27 de setembro.
É condição prévia de apresentação de qualquer candidatura a credenciação da entidade junto da DGACCP, através da apresentação do ato de constituição e dos estatutos; do registo junto das autoridades do país onde está sediada; do plano de atividades e orçamento e do relatório de atividades e contas relativos ao ano anterior, aprovados e assinados pelos órgãos sociais. A credenciação da entidade candidata é válida por um período máximo de 3 anos, o que significa que a credenciação efetuada em 2019 mantém-se até 2022 e a de 2020 até 2023.
Lista das associações e entidades credenciadas junto da DGACCP aqui.
Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora (PNAID)
No âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora (PNAID), a Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, Berta Nunes, e a Secretária de Estado da Valorização do Interior, Isabel Ferreira, apresentam os Encontros PNAID 2021 esta quarta-feira, numa conferência de imprensa no Hotel SDivine, em Fátima.
Mensagem da Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas
Mensagem da Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas por ocasião do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas - 10 de junho de 2021 que se encontra disponível no Portal Diplomático.
European Commission's consultation on the digitalisation of the visa process
Participate in the European Commission's consultation on the digitalisation of the visa process.
Marta Santos Pais integra a Comissão Internacional contra a Pena de Morte
O Governo português congratula-se pelo convite endereçado a Marta Santos Pais para integrar a Comissão Internacional contra a Pena de Morte (CIPM). É a primeira vez que uma cidadã portuguesa irá assumir estas funções, o que traduz, nas palavras da Presidente da CIPM, a Juíza Navi Pillay, o reconhecimento da sua “profunda experiência e prestígio global” na área dos direitos humanos.
A abolição universal da pena de morte é uma prioridade constante da política externa portuguesa, que se concretiza numa ação transversal e coerente, a nível bilateral e multilateral, para pôr fim a esta prática. Portugal foi um dos membros fundadores da CIPM, e apoia de forma ativa os seus esforços que tanto têm contribuído para reforçar a tendência global de abolição da pena capital.
No decurso de uma longa carreira que incluiu o exercício das funções de liderança na Organização das Nações Unidas, a nova Comissária prestou um contributo inestimável à causa abolicionista. Entre outros exemplos, destaque-se o seu papel na negociação do Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, e na inclusão, na Convenção sobre os Direitos da Criança, da cláusula que proíbe a aplicação da pena de morte a menores de 18 anos. A sua ação alargou-se também a outros domínios de importância crucial, nomeadamente o do combate à violência contra crianças, granjeando-lhe o respeito de todos quantos com ela trabalharam nos mais diversos cenários. O Governo português está certo de que o seu contributo continuará a revelar-se valioso, e reitera o seu apoio ao trabalho da CIPM.
Atualmente, Marta Santos Pais exerce funções como Comissária do "Programa Nacional Nunca Esquecer – em torno da memória do Holocausto".
A CIPM é uma estrutura criada em setembro 2010, com vista ao estabelecimento de uma moratória universal à pena de morte, e à sua eventual abolição. Atualmente, conta com o apoio de 23 Estados, de todos os continentes do globo. É presidida pela sul-africana Navi Pillay, ex-Alta Comissária para os Direitos Humanos e ex-juíza do Tribunal Penal Internacional, e composta por várias personalidades de renome.
A todas as associações de matriz portuguesa na RAEM
Para candidatar-se aos Apoios da DGACCP ao Movimento Associativo deverá primeiro efetuar a sua credenciação, através da apresentação:
1) Do ato de constituição e dos estatutos;
2) Do registo junto das autoridades do país onde está sediada;
3) Do plano de atividades e orçamento; e
4) Do relatório de atividades e contas relativos ao ano anterior, aprovados e assinados pelos órgãos sociais.
Saiba mais através de: